A coordenadora da implementação a proteção de dados pessoais do Tribunal de Contas de Alagoas(TCE/AL), Nathalia Peixoto, representou o TCE/AL, na manhã desta sexta-feira (06), no 4º Encontro Nacional de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais dos Ministérios Públicos dos estados, da União e do CNMP.

O encontro promoveu o aperfeiçoamento do tema mostrando a atuação do Ministério Público e reunindo grandes nomes brasileiros especialistas nesta temática, como Daniela Cravo, Izaac Alencar e Guilherme Martins. O evento foi aberto ao público, fazendo menção a temas relevantes e focando na Lei Geral de Proteção de Dados LGPD.

A palestra Magna teve como o tema “Discriminação algorítmica, tutela coletiva e proteção de dados”, e foi ministrada pelo professor Guilherme Martins, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

O QUE É LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, é um instrumento importante no tratamento de dados pessoais, que trata desde os princípios que orientam essa proteção até a base legal que pode justificar o tratamento desses dados, além de falar sobre a fiscalização e responsabilização das partes envolvidas no processo.