O Projeto de Lei da vereadora Gaby Ronalsa, busca adequar o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em formato braille, para contribuintes com deficiência visual tramita na Câmara Municipal de Maceió(CMM).

A matéria dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual a receberem o carnê/boleto do IPTU em braille, um sistema de escrita tátil que utiliza papel relevo.

A parlamentar considera o projeto um avanço nas políticas públicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) na capital. “É um projeto que trata sobre inclusão, sobre uma parcela da população de Maceió que também precisa de visibilidade e de políticas públicas”, explica Gaby Ronalsa.

Projeto – A matéria explica que, para o recebimento do carnê do IPTU confeccionado em braile, o contribuinte deverá solicitar ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento.

De acordo com a autora do projeto, vereadora Gaby Ronalsa, a medida promove a inclusão de pessoas com deficiência visual, além de garantir mais segurança aos contribuintes que terão o conhecimento do que está sendo pago.