O documento poderá ser protocolado pela internet, por meio do site da Procuradoria, ou presencialmente na sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, número 291, Centro, das 8h às 14h.

Todos os documentos necessários e outros detalhes do processo de habilitação podem ser consultados aqui no edital. No texto também constam os percentuais de deságio (desconto) no valor devido e os critérios para habilitação dos credores.

A publicação das propostas inabilitadas e da habilitação preliminar será feita até o dia 15 de setembro, e o prazo para recurso é até o dia 18 de setembro. O resultado da análise dos recursos e a relação definitiva dos habilitados serão divulgados até dia 25 de setembro.

O local, datas e horas das sessões de conciliação serão divulgados até o dia 1º de novembro e as sessões ocorrerão de 11 a 14 de novembro. A previsão de pagamento é até o dia 19 de dezembro.

A população pode relatar problemas ou tirar dúvidas pelo Whatsapp (82) 98752-9559 ou por e-mail, no endereço conciliacao.maceio@gmail.com.